NOTÍCIAS

16.10.2019

TJ-SP cria primeiras Varas Regionais Empresariais do estado

  O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (16/10) a criação e instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) – Grande São Paulo.  As unidades, de tramitação exclusivamente digital, serão instaladas nas dependências do Fórum João Mendes Júnior, com abrangência em todas as 29 comarcas da Grande São Paulo, excluindo a capital, que já possui duas Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem para processar seus próprios feitos. Segundo dados do TJ-SP, o tempo médio de sentenças nas varas empresariais é três vezes mais rápido que nas comuns. Em 2018, a 1ª RAJ distribuiu 1.942 feitos de matéria empresarial, uma média mensal [...]

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04.10.2019

ATUAÇÃO OTIMIZADA: CNJ lança plataforma integrada ao PJe para soluções dos conflitos de consumo

"A ideia é fazer com que o final de todo litígio não seja necessariamente uma sentença, mas uma solução. Significa substituir a cultura da sentença judicial pela cultura da pacificação." A declaração é do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, no lançamento do projeto piloto de integração da plataforma Consumidor.gov.br ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), realizado nesta segunda-feira (7/10).   O PJe é a plataforma desenvolvida pelo CNJ e utilizado pela maioria dos tribunais de Justiça para a tramitação de processos judiciais. Já a plataforma é um serviço público gratuito, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução negociada de conflitos de consumo pela [...]

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16.09.2019

ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS: STJ divulga 12 teses sobre lei do processo administrativo federal

As situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999, não havendo que se falar em convalidação pelo mero decurso do tempo. Este é um dos 12 entendimentos destacados pelo Superior Tribunal de Justiça na nova edição da ferramenta Jurisprudência em Teses, que mostra também os precedentes mais recentes sobre o tema até a publicação do documento. Outra tese destaca define que o prazo previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 para a administração rever seus atos não pode ser aplicado de forma retroativa, devendo incidir somente após a vigência do referido diploma legal. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. Leia as 12 teses sobre a Lei 9.784/99: 1) No âmbito de recurso ordinário, a decadência [...]

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09.09.2019

DIRETO NO CARTÓRIO: CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial

A modificação do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão. É o que determina o Provimento 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Na prática, passou a ser permitida em todo o país a correção do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação. Segundo o CNJ, haverá uma grande redução das ações de retificações e os documentos retratarão o nome atual dos genitores, evitando-se desgastes em viagens internacionais, hospedagens e até mesmo na apresentação de documentos aptos a comprovar a [...]

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29.08.2019

BIBLIOTECA DO FUTURO: Direito ao esquecimento criou obrigações para veículos de comunicação

A internet é uma biblioteca viva que cobra no futuro os erros do passado. Uma suposição que não se confirmou — e a história é pródiga nesse aspecto — fica à vista de todos. E quem escreveu fica tão exposto quanto o prejudicado pela ilação. É nesse cenário que o direito ao esquecimento ganha força nos tribunais. O debate separa a imprensa, que defende a liberdade ampla de expressão, e seus alvos, que exigem a supressão de textos, verdadeiros ou não. No meio do caminho, uma tese: acrescentar ao texto antigo a ressalva que atualiza a informação. A informação que se tornou incorreta com o tempo, dessa forma, pode ser corrigida. No Brasil, esse direito não consta de nenhuma lei — foi criado por juízes. Formalmente, nasceu de proposta do desembargador Rogério Fialho Moreira, do Tribunal Regional da 5ª [...]

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05.08.2019

ATOS DE TERCEIROS: Administradora de shopping é responsável por venda de produtos ilegais

Administradora de centro comercial responde pelo comércio de produtos ilegais em lojas, stands e boxes alugados a terceiros. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um shopping popular a indenizar nove marcas de luxo, como Nike, Chanel e Dior, pela venda de produtos falsificados e contrabandeados em suas dependências. GeorgerudyAdministradora de centro comercial também tem responsabilidade pela venda de produtos falsificados, diz TJ-SP A administradora alegou não ter responsabilidade por fatos de terceiros, sendo apenas a locadora do espaço, sem ter ingerência sobre os produtos vendidos. A tese, porém, foi afastada pelos desembargadores, que entenderam que a administradora tem responsabilidade solidária no caso. Para o relator, desembargador Maurício Pessoa, ficou caracterizada a “conduta desleal” [...]

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01.08.2019

Governo de São Paulo regulamenta uso da arbitragem com administração

Foi publicado nesta quinta-feira (1º/8) no Diário Oficial do Estado de São Paulo o decreto que regulamenta o uso da arbitragem pela administração direta e autarquias no estado. Governo de São Paulo publica portaria que regulamenta uso da arbitragem pela administração estadual Reprodução O decreto estabelece critérios mínimos para a celebração de convenções de arbitragem, a regra da publicidade para todos os procedimentos, inclusive com disponibilização eletrônica da íntegra das peças; Além disso, estipula a preferência pela arbitragem institucional, com a previsão de um cadastro prévio das câmaras arbitrais que atendam aos requisitos legais e possam ser escolhidas para administrar as arbitragens. Por fim, determina a antecipação das despesas da arbitragem pela [...]

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15.07.2019

ABUSO DE DIREITO- Violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família, define STJ

A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que requeriam a proteção legal do imóvel dado em garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma delas.  Único imóvel residencial é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo as exceções legais ou quando há violação da boa-fé objetiva Nattawut Thammasak Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão. Para ele, "não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo [...]

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10.07.2019

PEC 6/19- Por 379 votos a 131, Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, por 379 votos a 131, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19), na noite desta quarta-feira (10/7). Agora os parlamentares começarão a votar os destaques apresentados à proposta. Os destaques podem ser de emenda ou de texto. Para aprovar uma emenda, seus apoiadores precisam de 308 votos favoráveis. No caso do texto separado para votação à parte, aqueles que pretendem incluí-lo novamente na redação final da PEC é que precisam garantir esse quórum favorável ao trecho destacado. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que apresenta novas regras para aposentadoria e pensões. O texto aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, aumenta as alíquotas de [...]

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23.05.2019

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: STJ reconhece litispendência entre ações coletivas com partes distintas

O fato de duas ou mais ações coletivas serem propostas por partes distintas não impede a configuração da litispendência. Como nesses casos há substituição processual por legitimado extraordinário, deve apenas ser observada a identidade dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, dos pedidos e da causa de pedir. Voto do ministro Antonio Carlos Ferreira foi seguido por todos membros da 4ª Turma STJ. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer litispendência entre ações propostas por entidades de defesa do consumidor contra um banco. No caso, o Instituto de Defesa da Cidadania propôs uma ação pedindo que o banco fosse condenado a pagar diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança. O banco apontou a existência de [...]

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29.04.2019

CIJ e EPM promovem palestra sobre acesso à Justiça para crianças e adolescentes

    A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (EPM), promoveu nesta quinta-feira (25) o seminário [...]

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22.04.2019

Banco que retoma imóvel de inadimplente responde por dívida de condomínio

Bancos que retomam imóveis de clientes inadimplentes passam a ser responsáveis pelas dívidas de condomínio. De acordo com decisão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, esse tipo de débito está ligado ao bem, e não ao comprador. A decisão foi de redirecionar uma execução de cobrança do comprador para o banco que tomou o imóvel por falta de pagamento das prestações. Relator do recurso, o desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira entendeu que o banco passa a ser responsável pelas dívidas do imóvel a partir do momento em que retoma a propriedade. Mesmo que as dívidas sejam anteriores à retomada. Em longo voto, Caio Mendes explicou que as dívidas condominiais são ligadas ao imóvel (são de "natureza propter rem", conforme escreveu no voto). Por [...]

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