NOTÍCIAS

30.04.2020

Primeiro despacho “on line” com a MM. Juíza da 2a. Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal-SP

Primeiro despacho “on line” com a MM. Juíza da 2a. Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal-SP, Dra. JULIANA FINATI. Demonstração de absoluta [...]

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21.04.2020

Posso revisar meus contratos imediatamente?

Que essa reflexões sejam úteis, especialmente para os clientes e advogados. Premissa básica: a crise é sistêmica. Começou na saúde, [...]

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17.04.2020

Lojista pagará 50% de aluguel enquanto shopping de SP estiver fechado

Juíza de Direito Lívia Martins Trindade, da 6ª vara Cível de São Paulo/SP, deferiu em parte a tutela cautelar antecedente de lojista de um shopping para determinar a redução de 50% nos valores do aluguel mínimo, do fundo de propaganda e promoção e condomínio enquanto o locador permanecer fechado. Consta nos autos que, devido à pandemia e a determinação para fechamento dos estabelecimentos, um dos lojistas do shopping precisou cessar suas atividades e por isso, o valor do aluguel se tornou excessivo. Por isso, acionou a Justiça pedindo tutela cautelar antecedente para que a cobrança mensal do aluguél mínimo e fundo de propaganda e promoção fossem suspensos durante o período em que o Shopping permanecer fechado. Ao analisar o caso, a magistrada pontuou que é de conhecimento geral a significativa alteração no cenário [...]

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14.04.2020

Covid-19: Quais os prazos que se suspendem no processo civil?

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, por meio da qual estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de plantão extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pela Covid-19, e garantir o acesso à justiça em tal período emergencial. No artigo 5º da referida resolução, o CNJ determinou a suspensão dos prazos processuais até 30 de abril de 2020, sem prejuízo da prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente. A suspensão, prevista para até 30 de abril de 2020, pode ser estendida pelos tribunais, em respeito às condições locais ou regionais da propagação do vírus. Os prazos processuais estão, [...]

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06.04.2020

Liminar permite redução no aluguel pago por restaurante durante epidemia

A pandemia do coronavírus fará todos experimentarem prejuízos econômicos, principalmente no meio privado. Cabe ao Poder Judiciário intervir em relações jurídicas privadas para equilibrar os prejuízos, caso fique evidente que, pela conduta de uma das partes, a outra ficará com todo o ônus financeiro resultante deste cenário de força maior. Dollar Photo ClubRestaurante de São Paulo pagará 30% do aluguel durante pandemia da Covid-19 Com esse entendimento, o juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível de São Paulo, concedeu liminar para reduzir o valor do aluguel pago por um restaurante em virtude da epidemia da Covid-19 no Brasil, que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento. Pela decisão, o restaurante pagará 30% do valor original do aluguel enquanto durar a crise s [...]

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26.03.2020

Comunicado

Comunicado

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25.03.2020

Aasp se mobiliza para apoiar a advocacia em combate ao Covid-19

Comunicado oficial Aasp e orientações dos tribunais Tendo em vista os comunicados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e dos diversos tribunais do país sobre a situação de pandemia de Covid-19, a Aasp, preocupada com a saúde e segurança de seus associados, sugere que o acompanhamento dos processos seja feito a distância, utilizando-se do ambiente on-line quando possível. Desta forma, almejamos colaborar com a saúde pública e estaremos sempre ao lado de nossa classe para que não haja qualquer tipo de restrição ao livre exercício da advocacia. Diariamente acompanhamos os comunicados dos órgãos do Judiciário para atualizar a nossa tabela Orientações dos Tribunais e oferecer o máximo de informações que possam facilitar o exercício da advocacia. via: www.conjur.com.br

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24.03.2020

TJ de São Paulo estabelece trabalho remoto para todos os funcionários

O Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral de Justiça comunicaram nesta terça-feira (24/3) que do dia 25 de março até 30 de abril todos os magistrados, servidores e estagiários da corte irão adotar o trabalho remoto. Tribunal de Justiça de São Paulo se junta ao esforço para conter o coronavírus e adere ao trabalho remoto até o dia 30 de abril Antonio Carreta / TJSP A medida visa a combater o avanço da pandemia do novo coronavírus. Segundo o comunicado, "o Sistema Remoto de Trabalho destina-se ao recebimento, por peticionamento eletrônico, de pedidos relativos às matérias arroladas no artigo 4º da Resolução CNJ nº 313, os quais serão obrigatoriamente apreciados". Dispõe o artigo 4º da resolução: No período de Plantão Extraordinário, fica [...]

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28.02.2020

Procuração geral e irrestrita não permite venda de imóvel não especificado

A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil. Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado123RF O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao declarar a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel por entender que, embora o negócio tenha sido feito com base em procuração que concedeu poderes amplos, gerais e irrestritos, tal documento não especificava expressamente o bem alienado. "A outorga de poderes de alienação de todos os bens do outorgante não supre o requisito de especialidade exigido por lei, que prevê referência e determinação dos bens concretamente [...]

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17.01.2020

TJ-RS fixa novo entendimento acerca da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Se credor ficar tempo maior que prescrição sem se manifestar, caso é encerrado

A prescrição intercorrente fica caracterizada quando o credor não se manifestar nos autos por um tempo maior que o da prescrição do direito que está postulando. A tese foi fixada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um julgamento de Incidente de Demanda Repetitiva (IRDR).  Quando um credor não se manifesta mais após a citação na fase de execução, ocorre a prescrição intercorrente. Até então, o prazo para isto ocorrer só começava a contar após o credor ser pessoalmente intimado.  Agora, o TJ-RS fixou que, se o credor ficar sem se manifestar por um tempo maior que o da prescrição material do pedido, a prescrição intercorrente pode ser estabelecida. Ou seja, caso seja um caso que prescreva em cinco anos, se o credor não responder em cinco anos, o caso pode ser e [...]

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15.01.2020

JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA: TJ-SP divulga dois novos enunciados sobre Direito Empresarial

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou nesta quarta-feira (15/1) dois novos enunciados sobre Direito Empresarial. Os textos foram aprovados em dezembro do ano passado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial. O primeiro enunciado estabelece que “a opção da Fazenda Pública pela habilitação do crédito tributário na falência não exige extinção do processo de execução fiscal, desde que comprovada a suspensão em face da falida”. O tema foi discutido para pacificar a jurisprudência em razão da existência de duas correntes antagônicas nas Câmaras de Direito Empresarial da Corte. A primeira corrente defendia que, se a Fazenda Pública optasse pela habilitação de crédito tributário em concurso de credores, no âmbito da falência, [...]

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12.12.2019

É CRIME: Após STF formar maioria para criminalizar quem não paga ICMS.

A maioria do Supremo Tribunal Federal votou nesta quinta-feira (11/12) para considerar que é crime não pagar o ICMS devidamente declarado. Principal fonte de receita dos estados, o imposto é cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço. Após nove votos, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Até o momento, há seis votos a três para considerar crime a falta de pagamento do ICMS. O voto que prevalece é do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Segundo o ministro, crimes tributários não são crimes de pouca importância, e o calote impede o país de "acudir as demandas da sociedade". No entendimento do ministro, o ICMS não faz parte do patrimônio da [...]

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